O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro. Revista Samanyonga, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 207–218, 2026. Disponível em: https://www.revista-samayonga.ao/index.php/inicio/article/view/224. Acesso em: 11 mar. 2026.