“O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro” (2026) Revista Samanyonga, 4(2), pp. 208–298. Available at: https://www.revista-samayonga.ao/index.php/inicio/article/view/224 (Accessed: 7 November 2026).