“O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro”, Rev. Samanyonga, vol. 4, no. 2, pp. 208–298, Jan. 2026, Accessed: Nov. 07, 2026. [Online]. Available: https://www.revista-samayonga.ao/index.php/inicio/article/view/224