O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro. Rev. Samanyonga [Internet]. 29 de Janeiro de 2026 [citado 11 de Março de 2026];4(2):207-18. Disponível em: https://www.revista-samayonga.ao/index.php/inicio/article/view/224