O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro. Rev. Samanyonga [Internet]. 2026 Jan. 29 [cited 2026 Nov. 7];4(2):208-9. Available from: https://www.revista-samayonga.ao/index.php/inicio/article/view/224