A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA DE ANGOLA: Desafios e Perspectivas na Promoção da Livre Iniciativa e no Combate à Concorrência Desleal

Resumo

Este artigo realiza uma análise crítica da Constituição Económica da República de Angola, instituída em 2010, com enfoque no paradigma qualitativo crítico-hermenêutico. A Constituição estabelece pilares fundamentais como a livre iniciativa privada, a concorrência leal e a justiça social, mas sua implementação enfrenta obstáculos diante de uma realidade socioeconómica marcada por informalidade dominante, instituições frágeis e cultura concorrencial limitada. Estudos oficiais indicam que aproximadamente 80% dos agentes económicos angolanos operam fora do sector formal, provocando distorções de mercado, evasão fiscal e desequilíbrio na aplicação dos princípios constitucionais. A pesquisa fundamenta-se no método tridimensional do direito de Reale, que articula facto (informalidade e práticas anticoncorrenciais), valor (justiça e solidariedade) e norma. O estudo incorpora triangulação metodológica, método comparativo de Mill e ecologia de saberes, permitindo ampliar o campo analítico e inserir práticas sociais ignoradas pelo discurso jurídico dominante. A investigação revela que a constituição económica, embora baseada em princípios universais, esbarra na ausência de políticas públicas eficazes e limitação da capacidade institucional de fiscalização. O comércio informal, como a venda ambulante, actua como meio de sobrevivência e factor de concorrência desleal. Sectores formais como telecomunicações enfrentam monopólios e barreiras à entrada, agravando a desigualdade. Comparações com países africanos evidenciam que Angola dispõe de menor institucionalidade regulatória. Frente a esses desafios, são propostas recomendações: revisão legislativa com participação multissectorial, fortalecimento da ARC com autonomia, fomento à literacia económica e articulação entre saberes jurídicos e populares. Conclui-se que a Constituição Económica só será eficaz se houver diálogo entre norma e realidade, promovendo inclusão e justiça concorrencial no contexto angolano.