O Princípio da Protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho: Lei n.º 12/23 de 27 de Dezembro

Resumen

A pesquisa foca-se no princípio da protecção do trabalhador na Lei Geral do Trabalho, n. º 12/23. Observa-se que, muitas empresas têm violado os direitos fundamentais dos trabalhadores, afectando de forma significativa a sua dignidade. A pesquisa, busca responder como essa protecção é garantida na legislação laboral angolana e entender melhor a situação do trabalhador. O princípio da protecção do trabalhador é fundamental para a coerência e consistência das normas laborais, orientando tanto à criação quanto à interpretação das leis. Esse princípio geral do direito do trabalho, visa proteger o trabalhador, considerado a parte mais frágil na relação de trabalho. Da análise empreendida, foi possível identificar os subprincípios que orientam o princípio da protecção do trabalhador como, à dignidade, igualdade e a liberdade. Seguidamente enumerou-se os direitos específicos, e foram confirmadas as formas de interpretação e aplicação do princípio da protecção do trabalhador, destacou-se a importância do papel desempenhado pelos órgãos reguladores na aplicação dos princípios da protecção do trabalhador e assinalou-se à análise sobre o direito a personalidade. Adoptou-se o modelo de pesquisa exploratório com abordagem qualitativa, bem como da compreensão dos princípios e a dogmática sobre o tema. Esperamos que esta pesquisa se revele útil para todos, e que possa contribuir para melhoria tanto da vida dos trabalhadores como no campo jurídico, científico, académico e da vida prática daqueles que venha interessar.