A Transmissão Sucessória de dívidas fiscais no Huambo: uma análise jurídico-Prática à Luz do Código Geral Tributário

Resumo

O presente artigo aborda a transmissão sucessória de dívidas fiscais no Huambo, analisando de forma prática e jurídica como as obrigações tributárias deixadas pelo falecido se vinculam aos seus sucessores, à luz do Código Geral Tributário. O estudo procurou compreender a posição dos herdeiros perante dívidas não liquidadas e identificar as responsabilidades sobre o património que recebem, com destaque para os fundamentos legais que sustentam a sucessão fiscal, em particular o artigo 42.º do CGT e os dispositivos relacionados do Código Civil. A pesquisa é de carácter jurídico-descritivo, qualitativo e exploratório, recorrendo à análise documental de autos de execução fiscal, entrevistas aos advogados e a docentes, os questionários foram aplicados a herdeiros. Foi determinada uma amostra intencional de 32 participantes, garantindo profundidade e rigor na análise. Os resultados mostram que o cumprimento da obrigação tributária é fundamental para assegurar a arrecadação de recursos destinados ao interesse público e que, com a morte do contribuinte, transmitindo-se aos sucessores activos e passivos, estes respondem na proporção da herança recebida. Observou-se ainda que a Administração Tributária reconhece os sucessores como sujeitos legítimos para liquidar as dívidas do falecido. Apesar da coerência normativa, persistem desafios práticos que exigem maior uniformização dos procedimentos e orientação jurídica adequada, evidenciando a necessidade de aproximar a teoria legal da prática administrativa no contexto do Huambo.